Contrato social: o que é e como fazer?

 Uma das primeiras etapas na legalização de um negócio é o registro do contrato social da empresa na Junta Comercial. Somente de posse do contrato devidamente registrado que será possível solicitar um CNPJ à Receita Federal, tirar a inscrição municipal, o alvará de funcionamento e, aí sim, abrir as portas e iniciar as atividades comerciais da empresa. Portanto, preparar e registrar o contrato social é um passo extremamente relevante e condicionante para você, enfim, formalizar o seu negócio.

Mas o que é um contrato social? Mais do que isso, como fazer um contrato social? Quem está habilitado para tal função? Qual é a importância que este documento tem para o seu negócio? Essas e outras dúvidas, a AM Contabilidade Online elimina agora, neste conteúdo que vai lhe apresentar o passo a passo do contrato social. Leia este artigo preparado por nossos especialistas e se, ao final da leitura, ainda assim você tiver dúvidas, saiba que estamos à sua disposição!

O que é um contrato social?

Todo cidadão tem uma certidão de nascimento e um CPF (Cadastro de Pessoa Física), não é verdade? São os nossos registros como pessoa física, ou seja, como somos identificados pelo governo e pelo sistema bancário. As empresas também precisam de identificação. Seguindo a ideia desta analogia, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica) seria como se fosse o CPF da sua empresa, e o contrato social a certidão de nascimento.

Mas essa certidão de nascimento é ainda mais completa quando se trata de uma pessoa jurídica. Além do nome, da data de nascimento e até onde nasceu, o contrato social traz todo o conjunto de regras da sua empresa. É como se fosse a Constituição do negócio: como funcionará, quais são os direitos e obrigações de cada sócio, quais são as atividades fim, como se dá a administração e tudo o mais que definirá o completo funcionamento do empreendimento.

Você já deve ter percebido a importância que tem o contrato social, não? Pois é ali, também, que está firmado o acordo legal entre os sócios da empresa. A divisão dos lucros, por exemplo, está definida e expressa no documento. A questão do pró-labore (quem deve receber e quanto), também. O contrato social de uma empresa é quase que um manual de funcionamento dela. Nunca é demais lembrar que se trata de um documento obrigatório, portanto toda empresa precisa ter o seu!

Importância deste documento

  • Um contrato social bem feito elimina quaisquer dúvidas sobre o funcionamento da empresa e é utilizado como o balizador de conflitos burocráticos e desentendimentos entre sócios.
  • Ele define os interesses, objetivos, as responsabilidades e as obrigações da empresa e dos sócios. É ali, por exemplo, que está explícito qual sócio assina pela empresa.
  • É um documento fundamental para a obtenção do CNPJ, inscrição municipal e alvará de funcionamento. Sem ele, a formalização fica incompleta e, assim, emperrada.
  • O contrato social poderá ser exigido em muitas ocasiões, como para a abertura de conta bancária de pessoa jurídica e, ainda, para participação em licitações. Há uma série de situações que o contrato é solicitado.

Quem está apto para elaborá-lo?

O seu contador experiente e especializado é a pessoa mais apta para lhe ajudar a fazer o contato social da sua empresa. Aliás, quando você contrata um contador para legalizar o seu negócio, as questões burocráticas que precisam ser resolvidas são as mais fáceis e corriqueiras. Na verdade, até mesmo você poderia resolver estas pendências, embora seja um processo um pouco chato. O diferencial ao contratar um contador é justamente toda a orientação que ele irá prestar, inclusive sobre o contrato social.

Quando e como o contato social deve ser elaborado?

Como dissemos no início deste conteúdo, o registro do contrato social na Junta Comercial é um dos primeiros atos da legalização de uma empresa (antes, apenas a consulta prévia sobre o nome da firma, a atividade e o local onde a empresará será sediada). Portanto, é o primeiro documento empresarial a ser feito!

A internet oferece inúmeros modelos prontos de contrato social, e gratuitamente. No entanto, utilizar este recurso não é nada recomendável, afinal o documento deve espelhar as regras da sua empresa, não a de outra pessoa jurídica, certo? É um documento absolutamente individualizado, embora haja cláusulas comuns e obrigatórias. Seu contador saberá lhe orientar e formular o documento exatamente como sua empresa necessita. Basta interagir com ele.

É sempre relevante ressaltar que um contrato social mal feito pode trazer muita dor de cabeça para o empreendedor. Os problemas podem chegar a tal ponto que até mesmo o negócio poderá ser inviabilizado, se a atividade fim não for devidamente registrada.

Seis principais passos para elaborar o contrato social

  • Quem são os sócios e quais são as suas informações.
  • Quais são os serviços e produtos oferecidos e quais são as suas atividades fim, bem como o nome da empresa e seu endereço.
  • É preciso indicar o tipo de empresa: as mais conhecidas são Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Anônima (S.A.), Microempreendedor Individual (MEI), Sociedade Individual e Empresário Individual (Eireli).
  • Também precisa definir a participação dos sócios e administradores, o capital social e como será exercida a divisão de quotas da empresa (quanto cada sócio participa) e quem será o sócio ou sócios administradores (um ou mais).
  • Qual o valor do pró-labore (que nada tem a ver com distribuição de lucros. É como o salário do sócio pelo seu trabalho).
  • E mais: as regras da empresa, como, por exemplo, para tomada de empréstimos ou entrada de um novo sócio.

As divisões de um contrato social

Um contrato social tem 12 capítulos, além do chamado preâmbulo:

  • Capítulo 1: sede, prazo e denominação.
  • Capítulo 2: objeto social.
  • Capítulo 3: capital social.
  • Capítulo 4: administração da empresa.
  • Capítulo 5: assembleia geral dos sócios.
  • Capítulo 6: exercício social, distribuição de lucros e demonstrativos financeiros.
  • Capítulo 7: continuidade da sociedade.
  • Capítulo 8: cotas e distribuição.
  • Capítulo 9: transferência de cotas e cessão do direito de preferência.
  • Capítulo 10: condições de retirada e/ou exclusão de sócio.
  • Capítulo 11: soluções de Controvérsias.
  • Capítulo 12: disposições gerais.

Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato social?

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais que administrarão a sociedade e seus poderes e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

É possível mudar um contato social?

Com certeza, e isso faz parte da rotina empresarial. As mudanças são feitas por meio de alterações contratuais, que devem ser sempre registradas. Inclusive, quando solicitarem o contrato social da sua empresa, no banco por exemplo, pedirão as últimas alterações contratuais também. Basta pedir ajuda ao seu contador, que fará a mudança e a registrará na Junta Comercial. Não será preciso, no entanto, comunicar a alteração para a Receita Federal e para a Prefeitura, ok?

 

Quais são os erros mais comuns?

  • Nomes e dados dos sócios;
  • Não indicar um administrador para o negócio;
  • Esquecer de alguma atividade na hora de indicar o ramo de atuação da empresa;
  • Não prever a saída de algum sócio.

MEI precisa deste documento?

No caso específico do Microempreendedor Individual (MEI), o contrato social não é necessário.

Ele exerce a atividade econômica em seu próprio nome, não tem sócios e, portanto, não precisa do documento. No caso do MEI, é necessário o chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

A AM Contabilidade Online está pronta para lhe ajudar a elaborar e registrar o contrato social da sua empresa

Você já entendeu perfeitamente o tamanho da responsabilidade de se produzir um contato social, certo? A AM Contabilidade Online está pronta para lhe oferecer toda a assessoria necessária à abertura da sua empresa, não só resolvendo todas as questões burocráticas, mas também, e principalmente, orientando-o nas questões mais relevantes, como a elaboração do contrato social. Converse agora com um de nossos especialistas e conte com o apoio de quem tem expertise e muita experiência!

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